:Por Hailton L. Aiala de junho de ás 09:47
O Brasil atravessa um momento em que a governabilidade não parece mais emanar das urnas ou do debate parlamentar, mas da caneta de magistrados e da celeridade de decretos executivos. A recente regulação das redes sociais no país, que impõe novas e rigorosas responsabilidades às plataformas digitais, é o sintoma mais claro de uma patologia política que cresce à sombra da urgência: a substituição do Legislativo pelo ativismo judicial e pelo voluntarismo do Executivo.
O Vazio onde Deveria Existir Lei
A regulação das Big Techs é, inegavelmente, uma necessidade técnica diante da complexidade dos crimes digitais. Contudo, ao serem atropeladas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e decretos presidenciais, essas mudanças foram esvaziadas de sua legitimidade democrática. Quando o STF define — por via de interpretação judicial — o que é “dever de cuidado” e impõe prazos de adequação sob risco de multas bilionárias, ele não está apenas aplicando a lei; ele está legislando.
O Parlamento, em sua inércia ou omissão, acaba servindo como um espectador passivo. Ao permitir que a jurisdição constitucional preencha os vácuos de poder, o Congresso Nacional abre mão de sua função primordial: mediar os conflitos sociais através do debate público, onde a divergência é a regra e o compromisso é a finalidade.
A “Administração do Medo”
A estratégia política em curso é o que podemos chamar de “Administração do Medo”. Ao vincular a responsabilidade das plataformas a prazos exíguos e sanções severas, cria-se um ambiente onde a censura deixa de ser uma imposição estatal direta e passa a ser uma autocensura corporativa.
As empresas, logicamente, preferirão deletar dez conteúdos lícitos a manter um único conteúdo ilícito que possa custar-lhes uma fortuna ou um processo judicial. O resultado? Uma higienização indesejada do debate público. A crítica política, o humor ácido e o dissidente ideológico — figuras essenciais em qualquer democracia vibrante — tornam-se “danos colaterais” em um sistema projetado para a moderação algorítmica preventiva.
O Hilemorfismo da Crise: Quem Somos Nós no Espaço Digital?
Sob a ótica da nossa realidade atual, a pergunta que o cidadão deve se fazer é: quem detém a chave do portão?
Se entregamos ao Judiciário a definição do que é “verdade” ou “desinformação”, corremos o risco de transformar a Justiça em uma agência de inteligência política. Se entregamos ao Executivo a chave da moderação, transformamos o ambiente digital em uma vitrine oficial. A democracia exige que o “ser” digital seja organizado por normas claras, debatidas à luz do dia, e não por sinais de validação impostos de cima para baixo.
A pressa em regular não é apenas um desejo de segurança; é um movimento de poder. O que estamos vendo, sob o pretexto de “combater crimes”, é a reconfiguração do espaço de convivência pública para que ele se torne mais confortável aos detentores do comando.
O Que Resta ao Cidadão?
O Brasil precisa decidir se quer ser uma democracia parlamentar ou uma “gestocracia” de especialistas e togados. Se continuarmos substituindo o debate político pela gestão administrativa do comportamento humano, o custo a médio prazo será a atrofia da própria capacidade da sociedade de se autogovernar.
A regulação é necessária, sim. Mas a regulação feita sem a pluralidade do Parlamento não é lei; é decreto de domínio. E, na política, o domínio que nasce da pressa costuma colher o autoritarismo como fruto.
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